004329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004329
ACORDAO
Descritores: Imposto de pescado, Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Peixe, Lota
Sumário
Cometem a tentativa de descaminho de imposto de pescado os que desembarcam peixe que não levam a fiscalização, mas que lhes e apreendido quando pretendem negocia-lo, sendo então conduzido para a lota, onde se procede a sua venda em termos.