004329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004329
ACORDAO
Descritores: Imposto de pescado, Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Peixe, Lota
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020455
Nr Documento: SA419661214004329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd34f802f5ab204e802568fc0037ba11
Sumário
Cometem a tentativa de descaminho de imposto de pescado os que desembarcam peixe que não levam a fiscalização, mas que lhes e apreendido quando pretendem negocia-lo, sendo então conduzido para a lota, onde se procede a sua venda em termos.