Descritores:Imposto de pescado, Tentativa de descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada, Peixe, Lota
Sumário
Cometem a tentativa de descaminho de imposto de pescado os que desembarcam peixe que não levam a fiscalização, mas que lhes e apreendido quando pretendem negocia-lo, sendo então conduzido para a lota, onde se procede a sua venda em termos.
004329
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
Cometem a tentativa de descaminho de imposto de pescado os que desembarcam peixe que não levam a fiscalização, mas que lhes e apreendido quando pretendem negocia-lo, sendo então conduzido para a lota, onde se procede a sua venda em termos.