005058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 005058
ACORDAO
Descritores: Descaminho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Malacuto , Avelino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014698
Nr Documento: SA219740213005058
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/218a798992bfd82d802568fc00371a5a
Sumário
E autor de delito de descaminho aquele que introduz no Pais mercadoria retirada de navio atracado e sem passar pela alfandega.
