9650625 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 870 n.1 do Código de Processo Civil tem um mero alcance processual: feita a remessa para o tribunal competente, abrir-se, aí, a instância falimentar com observância de todas as formalidades próprias do processo de falência, incluindo a petição falimentar e a verificação dos pressupostos para a declaração de falência. II - A falência não pode ser declarada na execução e tem de ser requerida por credor cujo crédito haja sido verificado ou reconhecido, designadamente o do exequente, e só pode sê-lo após a sentença de verificação de créditos.

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