027771 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027771
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Alegações, Questão nova
Recorrente: Deleunay , Paulo
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital de Santa Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC27771 - AC 1 SECÇÃO PROC25028.
Nr Convencional: JSTA00033765
Nr Documento: SAP19911008027771
Data de Entrada: 30/04/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8890dee9ecd3e65a802568fc0038a180CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027771.5C
Sumário
Não há oposição entre um acordão, decidindo sobre o recurso jurisdicional, que não aceita a alegação de vício de acto administrativo impugnado, feita só nas alegações daquele recurso, e um outro que, embora contrariamente ao decidido em sentença de 1 instância, decide não ser recorrível o acto impugnado, tendo essa qualidade sido questionada nas alegações de recurso daquela sentença.