067281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067281
ACORDAO
Descritores: Recurso, Espécie de recurso, Efeito do recurso, Alteração, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00023145
Nr Documento: SJ197811280672812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/772a5de7c78eed2e802568fc003af419
Sumário
I - Do acórdão da Relação que mandou elaborar a especificação e o questionário com base em factos que indicou, caberia recurso de agravo com efeito suspensivo, e não de revista. II - Todavia, o Supremo não pode conhecer desse recurso por o não admitir o n. 4 do artigo 511 do Código de Processo Civil.
