076190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076190
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguradora, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011495
Nr Documento: SJ198806300761901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7086eb87872da8e802568fc003a2bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076190.7E
Sumário
A eventual limitação da responsabilidade civil da seguradora so respeita a obrigação de pagar o capital e não a sua mora em efectuar esse pagamento. Por consequencia, a seguradora responde pela sua mora, ainda que esta responsabilidade exceda aquele capital. Ocorrendo o acidente causador de danos antes da entrada em vigor da Decreto-Lei n. 262/83 de 16 de Julho (diploma que alterou o artigo 805 n. 3 do Codigo Civil), os juros de mora pelo atraso no cumprimento do dever de indemnizar são devidos, não a partir da citação, mas sim a partir da fixação definitiva do "quantum" indemnizatorio, ou seja, a partir do transito em julgado da decisão final. A redacção dada ao artigo 805 n. 3 do Codigo Civil pelo citado Decreto-Lei n. 262/83 tem caracter inovador, pelo que não pode aplicar-se retroactivamente, nos termos do artigo 12 n. 1 do mesmo Codigo.