9150803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9150803
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Indícios suficientes, Arquivamento dos autos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004192
Nr Documento: RP199203119150803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d538c184f8684b598025686b006633acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150803.4E
Sumário
O conceito de indícios suficientes a que se refere o nº 2 do artigo 283 do Código de Processo Penal de 1987 corresponde fundamentalmente à noção que, na vigência do Código de Processo Penal de 1929, a jurisprudência vinha adoptando, ou seja, elementos de facto recolhidos que, devidamente analisados e conjugados entre si e com as presunções judiciais ou naturais ligadas ao princípio da normalidade e às chamadas máximas da vida e regras de experiência, criam a convicção, a manterem-se em julgamento, que o arguido será condenado ou que a condenação será mais provável que a absolvição.