9710478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9710478
Acórdão
Descritores: Despedimento, Negócio jurídico, Declaração unilateral, Declaração receptícia, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023085
Nr Documento: RP199802099710478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bf9941de4cb81a78025686b00670d6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710478.60
Sumário
Consubstanciando o despedimento um negócio jurídico integrado por uma declaração unilateral receptícia, aquele produz efeitos a partir do momento em que chega ao conhecimento do destinatário. Não pode, assim, a entidade patronal revogar posteriormente tal declaração sem consentimento do trabalhador.