9710478 - Tribunal da Relação do Porto

I - Consubstanciando o despedimento um negócio jurídico integrado por uma declaração unilateral receptícia, aquele produz efeitos a partir do momento em que chega ao conhecimento do destinatário. II - Não pode, assim, a entidade patronal revogar posteriormente tal declaração sem consentimento do trabalhador.