022868 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso para o Pleno é um recurso de revista, pelo que nele só pode, em princípio, conhecer-se de matéria de direito - n. 3 do artigo 21 do ETAF. II - A interpretação do acto administrativo através da sua literalidade e das circunstâncias em que foi proferido integra matéria de facto. Mas já constitui matéria de direito a interpretação do mesmo com recurso ao seu tipo legal - se o acto se integra neste ou naquele tipo (interpretativo, interno, opinativo, definitivo e executório, etc.) - de que só será legítimo lançar mão quando os demais elementos não forem esclarecedores da efectiva vontade da Administração e do conteúdo do acto. É ainda matéria de direito a verificação da inobservância de normas legais concernentes à interpretação do acto.