9951524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9951524
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Excepção peremptória, Doença, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028432
Nr Documento: RP200003099951524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c25af80f54c87f3802568d900324cedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951524.BA
Sumário
A falta de residência permanente, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, não tem de perdurar por mais de um ano. A doença do arrendatário, como impedimento à causa de resolução por falta de residência permanente, é aquela que só possa ser tratada fora da habitação, designadamente através de internamento hospitalar ou análogo, sempre se tendo em vista o regresso a casa após a previsível cura.