078817 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 078817
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Custas, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003812
Nr Documento: SJ199005150788171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83e26a11eb5ec9d0802568fc00396ff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078817.00
Sumário
O processo especial de objecção de consciencia continua isento de custas, mesmo apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de Abril, que não pode entender-se ter revogado o artigo 16 n. 6 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio.