99B700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99B700
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Ónus da prova, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00030169
Nr Documento: SJ199910280007002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1fe2ebbd9b27c0780256a1e00546745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B700.7C
Sumário
É ao requerente da nacionalidade, que incumbe provar que tem uma ligação efectiva à comunidade portuguesa, nos da alínea a) do artigo 9 da Lei 25/94, de 19 de Agosto, o que constitui um verdadeiro requisito autónomo para a aquisição daquela. Não é lícito extrair tal conclusão a partir, apenas, do casamento, dos seus conhecimentos básicos da língua portuguesa, da frequência de uma associação de portugueses na África do Sul de que seu marido é associado, e, ainda, do facto de ter uma filha. Com efeito, tal são meras circunstâncias comuns a quem quer que esteja casado com nacional de outro país, sem que signifique a existência de adesão aos valores que individualizam o país a que se quer pertencer, e uma real integração na sua vida colectiva. A norma do artigo 27 do DL 322/82, de 12 de Agosto, que dispensa o requerido nesta acção especial do pagamento de preparos e de custas prévias, não significa, naturalmente, que o isente, ou dispensa, das custas finais.