007942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007942
ACORDAO
Descritores: Licença ilimitada, Legitimidade activa, Recurso contencioso
Recorrente: Cm de Olhão - Parra , Joaquim
Recorridos: Peres , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017404
Nr Documento: SA119701023007942
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/443fa0caaec8afdc802568fc003737b5
Sumário
O funcionario administrativo que, apos a deliberação camararia que o preteriu na nomeação para o lugar de chefe dos serviços administrativos dos Serviços Municipalizados de Agua, transitou espontaneamente e sem qualquer reserva para a situação de licença ilimitada, praticou um acto incompativel com a vontade de recorrer, pelo que e parte ilegitima no recurso contencioso interposto posteriormente.
