015352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015352
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Encerramento de secção de empresa, Fundamentação do acto administrativo, Pleno da secção, Poderes de cognição, Materia de facto, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Altis-soc de Empreendimentos Turisticos e Hoteleiros Sarl
Recorridos: Se do Emprego - Rovisco , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011270
Nr Documento: SAP19870630015352
Data de Entrada: 28/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d34eeebe6b13bc18802568fc0036e1b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015352.16
Sumário
O pleno de cada secção do STA apenas conhece de materia de direito quando decide em segundo grau de jurisdição. E materia de facto apurar a projecção de um despedimento colectivo na situação economico- -financeira da empresa. E valida a fundamentação do acto administrativo quando o destinatario pode aperceber-se do motivo por que a Administração se pronunciou em certo e determinado sentido e não noutro qualquer. O erro acerca do pressuposto de facto, gerador do vicio de violação de lei de fundo, situa-se fora do ambito de cognição do tribunal de revista. Para o efeito de saber se deve ou não cessar o contrato de trabalho e inteiramente diversa a situação em que se impõe a cessação definitiva da actividade da empresa daquela em que apenas se extinguem uma ou mais secções daquela empresa, uma vez que, neste ultimo caso, pode, conforme as circunstancias especificas que se deparam, haver lugar a transferencia do pessoal excedentario para outra ou outras secções.