021179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 021179
Acórdão
Descritores: Local de apresentação da petição, Autor do acto recorrido, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Rosa , Armando
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/08/17.
Nr Convencional: JSTA00014911
Nr Documento: SA119850530021179
Data de Entrada: 18/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05e63ff436890da8802568fc00371d64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021179.85
Sumário
Impugnando-se um acto do Secretario de Estado do Orçamento, e juridicamente irrelevante a apresentação da petição de recurso na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Tendo tal petição dado entrada na Secretaria de Estado do Orçamento ja depois de expirado o prazo para a interposição do recurso contencioso, ha ilegal interposição do recurso, o que impede o seu prosseguimento.