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0284633 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Luis Reininho

Data: 28 de outubro de 1992

Processo: 0284633

ACORDAO

Descritores: Transporte sem título, Contravenção, Tribunal competente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00005196

Nr Documento: RL199210280284633

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f4f940d40de4439802568030000f322

Sumário

I - A utilização de transporte público sem título válido consubstancia somente matéria contravencional. II - Assim, é o Tribunal de Polícia competente para dela conhecer em sede de julgamento.

Acórdão

0284633

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de outubro de 1992
Relator: Luis Reininho

Transporte sem títuloContravençãoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART316 N1 C.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART76.
CPP87 ART428.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/10/25 IN BMJ N370 PAG313.

Sumário

I- A utilização de transporte público sem título válido consubstancia somente matéria contravencional.

II- Assim, é o Tribunal de Polícia competente para dela conhecer em sede de julgamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)