0026005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0026005
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa do sinistrado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001947
Nr Documento: RL199209220026005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa3620462ae5f3cc8025680300009121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0026005.F3
Sumário
Tendo o Av. Norton de Matos características de auto- -estrada e sendo nestas proíbida a circulação ou travessia de peões - art. 28 n. 2 do Código Estrada era ao peão - vítima - que competia observar e prever que a carrinha que circulava pela fila central, podia impedir, como impediu, a visibilidade dos condutores de outros veículos que circulavam nas outras filas, designadamente na terceira, atento a direcção seguida pela vítima, onde veio a ser atropelada. E não se tendo apurado qualquer negligência ou desatenção imputável ao condutor do veículo, a responsabilidade pelo acidente cobe exclusivamente à vítima.