047460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047460
ACORDAO
Descritores: Delegado de saúde, Acto administrativo, Recurso hierárquico necessário, Ministro da saúde, Director geral
Sumário
Não é verticalmente definitiva a decisão da autoria do delegado concelhio de saúde que manda cessar a actividade de um armazém, dela cabendo recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa.
