047460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047460
ACORDAO
Descritores: Delegado de saúde, Acto administrativo, Recurso hierárquico necessário, Ministro da saúde, Director geral
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056493
Nr Documento: SA120011009047460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00f06446fe29366a80256b2e004dc0bd
Sumário
Não é verticalmente definitiva a decisão da autoria do delegado concelhio de saúde que manda cessar a actividade de um armazém, dela cabendo recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa.
