Quem foi o relator do acórdão 047460?

O relator foi Rui Manuel Pinheiro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 047460?

O acórdão foi proferido em 09 de outubro de 2001.

047460 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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047460 - STA

047460

Supremo Tribunal Administrativo•09 de outubro de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

047460DGSI

Data

09/10/2001

Relator

Rui Manuel Pinheiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Dia Portugal Supermercados Sa

Recorridos

Delegada de Saúde de Sintra

Descritores

Delegado de saúde Acto administrativo Recurso hierárquico necessário Ministro da saúde Director geral

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00056493

Nr Documento

SA120011009047460

Data de Entrada

21/03/2001

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

Não é verticalmente definitiva a decisão da autoria do delegado concelhio de saúde que manda cessar a actividade de um armazém, dela cabendo recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 336/93 DE 1993/09/29 ART3 N2 ART5 N3 ART6 A ART9 N3.

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