0030752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0030752
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026794
Nr Documento: RL199907010030752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2d8019d0dd81bb18025697b002ee28cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0030752.74
Sumário
A constatação de inviabilidade da pretensão de apoio judiciário deve impor-se ao julgador como uma evidência, uma certeza manifesta, terá de ter carácter apodíctico, irrefutável, não participando dessa qualificação o que releve somente da opinião, parecer, voto, presunção, ou aquilo a que o espírito adere sem a certeza de se estar na verdade. A imperatividade do impedimento decorre de se tratar de um juízo em que logo ab inibitio se pode fazer assentar a denegação dessa variedade de protecção jurídica, excluindo o interessado de um beneficio que lhe pode coarctar o acesso ao direito, constitucionalmente garantido (art. 20º, 1, da Constituição da República). Não respeita esta exigência o despacho que se limite a considerar improvável que uma sociedade, invocando dificuldades financeiras, tenha quaisquer despesas, ou emita um juízo sobre elas considerando-as desnecessárias, fundado nesse juízo o indeferimento liminar da pretensão.