0010832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0010832
Acórdão
Descritores: Alimentos, Fixação da pensão, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019976
Nr Documento: RL199803260010832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e230f32027385b18025680300051c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0010832.50
Sumário
Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida anteriormente gozado pelo credor do direito a alimentos. Se as possibilidades do obrigado a prestar alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto, como resulta do n. 1 do art. 2004 do CC, que o montante a arbitrar terá de ser menor. A nossa lei civil consagrou o brocado latino "onus probandi ei incumbit qui dicit, nom qui negat". Se o direito invocado estiver sujeito a condição suspensiva o ónus da prova da verificação da condição cabe ao Autor; mas se estiver sujeita a uma condição resolutiva esse ónus recai sobre o réu (art. 342 e 343 n. 3 do CC).