043200 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Como tribunal de revista, ao Supremo só cabe, por regra, reexaminar a matéria de direito. II - Feita a assinatura que faltava na decisão, fica a irregularidade sanada, independentemente de qualquer outra formalidade. III - É irregular assistirem à leitura do acórdão só dois dos juizes, mas daí nenhum prejuízo advem para as partes.