0408912 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0408912
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Habitação, Deterioração, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003833
Nr Documento: RP199209150408912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f423409280713a98025686b0066349eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0408912.DA
Sumário
Não fundamentam a resolução do contrato de arrendamento para habitação as obras feitas pelo locatário no locado sem alteração da disposição interna das suas divisões e sem delas resultar deterioração considerável.