0883/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0883/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10924
Nr Documento: SA1200910080883
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/115cf5fe7d4b5f6b8025765000490753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0883.09.D0
Sumário
A decisão do TCA em recurso de decisão do TAF que considerou cumprida uma pena disciplinar assentou na matéria de facto respeitante aos períodos de tempo em que a funcionária esteve em inactividade transformada em suspensão. As partes estão em desacordo sobre esse facto, ou pelo menos não apresentam nenhuma discordância de direito, isto é na sua valoração normativa/subsuntiva desses factos. Neste contexto não existe questão de direito analisar na revista pelo que esta não é de admitir.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… interpôs no TAF do Porto providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação da Câmara Municipal do Porto, de 7 de Outubro de 2008 nos termos da qual lhe foi aplicada uma pena disciplinar de inactividade pelo período de 1 ano. Por sentença de 27 de Março de 2009, o TAF do Porto suspendeu a eficácia da pena disciplinar. Inconformado, o Município do Porto interpôs recurso jurisdicional para o TCAN que, por Acórdão de 09 de Julho de 2009, declarou extinta a instância com fundamento na inutilidade superveniente da lide, por entender que se mostra já cumprida a referida pena disciplinar. É deste Acórdão que o Município do Porto pede a admissão do recurso de revista, ao abrigo do disposto no art. 150º, n.º 1 do CPTA, alegando em síntese que: ─ (…) a suspensão preventiva não se confunde com a sanção disciplinar da suspensão, sendo uma medida cautelar e de cariz processual, não traduz nenhum juízo de censura, (…) não tendo qualquer cariz punitivo e não podendo, como tal ser computado como sanção já cumprida; ─ (…), 1/3 da pena está ainda por cumprir, pelo que se mantém a necessidade e a pertinência da instância cautelar e impõe-se a revogação da decisão recorrida; ─ (…) não se verifica qualquer inutilidade superveniente da lide cautelar; ─ Para que se preencha o requisito do periculum in mora em sede de providência cautelar é necessário que haja o fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para interesses que a Requerente visa assegurar ou da constituição desta numa situação de facto consumado; ─ A aplicação de sanções disciplinares tem como objectivo fundamental criar nos restantes funcionários a sensação de que um poder directivo e disciplinar eficiente para os casos de violações gritantes dos seus deveres disciplinares, o qual sairá necessariamente cerceado com um cumprimento parcelar ou intermitente da mesma, sendo que também em sede de prevenção especial uma correcta aplicação da sanção colhe frutos para ambas as partes, por forma a que o funcionário punido disciplinarmente tome a devida consciência da sua conduta e adopte uma postura mais consentânea com os exigidos pelos serviços da Recorrente; ─ Não pode relevar, em matéria de ponderação de interesses uma alegada perda de qualidade de vida que em nenhuma parte foi invocada e, fundamentalmente demonstrada pela mesma.» O recorrido contra alegou sustentando que não estão preenchidos os requisitos do art. 150º do CPTA para a admissão do recurso. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. De natureza assumidamente excepcional, o recurso de revista é, no contencioso administrativo, um recurso extraordinário, que só pode ser admitido quando estejam em causa questões de relevância jurídica ou social fundamental, ou quando a intervenção do STA seja claramente necessária para garantir uma melhor aplicação do Direito. Vejamos o caso concreto: Em procedimento disciplinar instaurado pela Recorrente contra a Recorrida, foi aplicada uma pena disciplinar de inactividade pelo período de 1 ano, por deliberação da Câmara Municipal do Porto de 07.10.2008. O serviço de Recursos Humanos da C.M.P., considerou que a pena aplicada à requerente foi convertida ope legis em pena de suspensão pelo período de 240 dias, facto que a sentença considerou para concluir que «(…) tendo já a requerente cumprido mais de metade da pena que lhe foi aplicada os prejuízos invocados pelo município requerido, ligados ao fim de prevenção geral, encontram-se largamente esbatidos dado ser inquestionável ter o poder disciplinar do requerido sido exercido e parcialmente executado». O Acórdão recorrido entendeu em sede factual que, aditado o tempo de suspensão provisória à pena já cumprida estava à data da sentença cumprida toda a pena disciplinar, pelo que acrescentou «(…) em sede cautelar, mostrando-se cumprida a pena disciplinar aplicada à recorrida importa julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide — art° 287°, al. e) do CPC ex vi artº 1° e 140º do CPTA. Daí que a extinção da instância com base na inutilidade superveniente da lide pode e deve ser declarada quando o tribunal possa concluir, com a devida segurança, que o actual provimento do recurso [ou da acção cautelar] nada adiantará ao respectivo recorrente [ou autor], o que sucede, manifestamente no caso dos autos, pois, nem o recorrente nem a recorrida têm qualquer interesse na análise do mérito dos presentes autos cautelares uma vez que os efeitos que se pretendiam acautelar em sede de providência cautelar se mostram já cumpridos pela arguida no processo disciplinar, sendo que as ilegalidades apontadas à deliberação suspendenda, agora, só em sede de processo principal, com toda a amplitude, podem ser averiguadas e só, nessa sede, os interesses da recorrida têm utilidade, designadamente, para efeitos anulatórios e/ou indemnizatórios.» Alega o Município que «(…) não está ainda cumprida a totalidade da pena aplicada (…), 1/3 da pena está ainda por cumprir, pelo que se mantém a necessidade e a pertinência da instância cautelar e impõe-se a revogação da decisão recorrida.» Cabe então apreciar sobre a admissão do recurso, segundo os critérios do n.º 1 e pelo modo regulado no n.º 5 do art.º 150.º do CPTA. Este STA tem vindo a sublinhar que a revista que é interposta no âmbito de um processo cautelar – como é o caso dos autos – a apreciação dos pressupostos legais da respectiva admissão deverá ser ainda mais exigente, atento o carácter necessariamente instrumental do processo cautelar relativamente à acção principal, ao modo puramente perfunctório da respectiva análise, e ao carácter provisório, temporalmente limitado, da composição de interesses resultante da decisão em providência cautelar. Os critérios para a selecção dos processos em que a revista é de admitir referem a importância jurídica ou social fundamental e a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. Sobre a referida importância fundamental o recorrente nada diz e torna-se evidente das linhas gerais apontadas antes que não estamos perante questão social de especial dificuldade ou relevo e que a sua repercussão social é praticamente nula, interessando ao Município e aos serviços onde trabalha a requerente da providência e a esta, sem possibilidades de a controvérsia interessar a outras pessoas ou noutros casos trazidos aos tribunais, devido à particularidade de cada infracção disciplinar e ao contexto em que surge, é punida e ponderada a sustação da execução da pena. Por outro lado não existe verdadeiramente uma questão jurídica que este STA possa decidir em revista, porque o Acórdão do TCA assentou toda a sua decisão em matéria de facto, especificamente, que estava inteiramente cumprida a pena de suspensão em que tinha sido convertida a pena de inactividade. E, como se vê do anteriormente transcrito, o diferendo entre as partes assenta ainda em diferentes perspectivas quanto àquele facto de ter ou não sido cumprida inteiramente a pena. Ora, os factos apontados no Acórdão do TCA sustentam claramente a conclusão que retirou e, este STA, que não reaprecia matéria de facto, antes tem de tomar como um dado a que vem fixada pelas instâncias, não está em condições de alterar a referida decisão. A revista tem como escopo a definição do direito, não reapreciar matéria de facto e respectiva valoração segundo critérios de experiência comum. O que permite concluir que não existe questão jurídica relevante nos autos para os efeitos da pretendida revista. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 8 de Outubro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.