016342 - Supremo Tribunal Administrativo

São insidicáveis pelo Pleno da Secção, por se traduzirem em apreciação de matéria de facto, as seguintes questões tratadas no acórdão da Subsecção: I - Se determinados documentos revelavam ou não sinais exteriores de falsidade; II - Qual a data em que foi apresentado o pedido de reserva; III - Se do processo gracioso constava ou não prova suficiente quanto à existência de dois estabelecimentos agrícolas distintos.