0021572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0021572
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Prescrição, Documento particular, Título executivo, Prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026831
Nr Documento: RL199906240021572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e12b6f3302d4fcae802569b3005332f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0021572.55
Sumário
Segundo o preceituado no artigo 52 da lei uniforme sobre cheques, a acção do portador contra o sacador prescreve decorridos que sejam 6 meses, contados do termo do prazo de apresentação. Prescrita a acção cambiária o cheque passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo; conserva a eficácia como documento particular, à margem da obrigação cambial. A amplitude conferida pela nova redacção do artigo 46 alínea c) do CPC permite concluir que o cheque dado á execução pode valer como título plenamente eficaz enquanto quirógrafo do crédito. E, nesse caso, o prazo prescricional é o ordinário (artigo 309 do CCIV).