066189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 066189
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Suspensão da instância, Legitimidade passiva, Arrendamento urbano, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023993
Nr Documento: SJ197610120661892
Indicações Eventuais: A REFERÊNCIA FEITA AO ART1111 DO CCIV66 CORRESPONDE À REDACÇÃO ANTERIOR AO DL 420/76 DE 28/05 E AO DL 328/81 DE 04/12.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5fbed28e6bb857a802568fc003b129fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066189.E9
Sumário
A suspensão da instância ao abrigo do disposto no Decreto 155/75 apenas contempla os casos previstos nos artigos 1096 e 1097 do C.CIV. Sendo a causa de pedir, na acção de reivindicação, o facto de o réu ter ocupado abusivamente o andar reivindicado, não tendo a sua mulher sido também acusada de ocupação abusiva, é em atenção à causa de pedir que se apura a legitimidade das partes, sendo o autor parte legítima na acção, mesmo que desacompanhado da mulher, embora sejam casados segundo o regime da comunhão geral de bens. Desde que, por morte do primitivo arrendatário (pai do réu), lhe sucedeu a viúva (madrasta do réu) no direito ao arrendamento, tendo esta por documento válido dirigido ao senhorio denunciado o arrendamento, o réu deixou de ter título para permanecer no locado.