9240847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9240847
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007583
Nr Documento: RP199302089240847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11c86081d84e2aaf8025686b00666468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240847.5D
Sumário
Antes de responder aos quesitos, o tribunal colectivo aprecia livremente todas as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado. A Relação não pode exercer censura sobre o modo como o tribunal colectivo valorou a prova oral produzida e que serviu para fundamentar as respostas aos quesitos. O exame crítico das provas corresponde à missão que incumbe ao tribunal colectivo, especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador. Quando o tribunal colectivo não intervenha e as provas tenham de ser reduzidas a escrito é que se justifica que, na sentença, o juiz escalpelize toda a prova produzida, indicando os elementos probatórios que, em maior ou menor grau, os esclareceram e porque o esclareceram, só depois disso devendo declarar quais os factos que reputou provados. Nas acções em que há questionário, no momento da elaboração da sentença, só há que atender aos factos que resultaram provados em face da especificação e das respostas aos quesitos.