9730952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730952
Acórdão
Descritores: Fiador, Contrato de locação financeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022467
Nr Documento: RP199711279730952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9d0b5ba5e83dc948025686b00670637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730952.35
Sumário
O fiador assegura, com o seu património, a satisfação do direito do credor, e essa obrigação deve ser expressamente declarada no respectivo termo. Constando tal declaração de fiança do contrato de locação financeira, na falta de pagamento das rendas periódicas pelo locatário, só este deve ser condenado na entrega dos bens e não também o fiador.