0042652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0042652
Acórdão
Descritores: Advogado, Impedimento, Falta de advogado, Constituição obrigatória de advogado, Nulidade processual
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016325
Nr Documento: RL199104180042652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09eb9dbe84858dc88025680300026df5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042652.30
Sumário
O facto de o advogado constituído estar impedido de representar a parte, por ter requerido a suspensão da inscrição na ordem dos advogados, não afecta a validade dos actos judiciais praticados sem a sua presença, desde que ele tenha sido devidamente notificado para comparecer e, então, do processo não constasse aquele impedimento. Ao proceder-se ao julgamento sem a presença do advogado de uma das partes, em processo em que é obrigatória a constituição de advogado, quando (por virtude de despacho proferido, já depois de um adiamento da audiência por falta desse advogado) se notificou a parte para constituir advogado, ainda estava a decorrer o prazo para tal marcado, comete-se uma nulidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa, com a natural consequência de se ter de repetir o julgamento.