0204/20.0BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo

Existindo processo próprio, bem como Tribunal próprio, para julgar os conflitos de jurisdição (ou preveni-los) - cf. a Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro (Nova Lei do Tribunal de Conflitos) -, não se justifica a admissão da revista, meio comum e relativamente ineficaz, para revisitar a questão, bem decidida, aliás, pelo TCA, de saber se os tribunais tributários são competentes para julgar o arresto de bens de um terceiro adquirente de bens do devedor.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Fazenda Pública vem, nos termos do artigo 285.º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT) e artigos 144.º e 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11 de abril de 2024 que concedeu provimento ao recurso interposto por AA, com os sinais dos autos, da sentença proferida pelo TAF de Penafiel que ordena o Arresto de bens e rendas da recorrente (2.ª arrestada), revogando a sentença recorrida e julgando o tribunal tributário materialmente incompetente para conhecer o pedido de arresto em apreço nos autos contra a 2.ª Arrestada, deferindo-se a competência aos tribunais comuns . A Fazenda Pública termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto do acórdão proferido nos autos supra referenciados, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional interposto pela recorrente da sentença do TAF de Penafiel, que, ao julgar procedente o recurso, considerou o tribunal administrativo e fiscal materialmente incompetente para apreciar o arresto de bens adquiridos por terceiro à devedora tributária, sem que esse terceiro seja ou possa ser responsável solidário ou responsável subsidiário, apesar da instauração da ação de arresto ser contra o terceiro e a devedora originária. O acórdão proferido pelo TCAN considerou “De tal forma, que a própria Fazenda Pública refere no requerimento inicial que o seu direito decorre da impugnação pauliana estabelecida no artigo 610.º do Código Civil e articula a sua causa de pedir, com invocação dos requisitos da pauliana. Portanto, invoca o regime do credor comum, uma vez que não detém nenhuma relação creditícia tributária para com a adquirente, aqui Recorrente. Desta forma, o Tribunal Tributário, não é materialmente competente para apreciar o pedido de Arresto de bens de terceiro, ainda que os haja adquirido ao devedor tributário, no decurso de uma ação de inspeção, deferindo-se a competência à jurisdição comum, conforme decorre do disposto no artigo 64.º do Código de Processo Civil , assim como do estabelecido no artigo 40.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto e sucessivas alterações”. O recurso prende-se com saber a que tribunal deverá competir a decisão de arresto de bens ou créditos de terceiro na relação jurídico tributária, apesar da sua não responsabilidade solidária ou subsidiária, estando pendente igualmente um arresto contra os bens da devedora originária. O acórdão, ora em recurso, entendeu que a sentença errou ao apreciar o pedido de arresto e que a competência para a apreciação dos mesmos deveria ser entregue aos tribunais comuns. A Fazenda Pública apresentou a presente ação de arresto com base no código de processo civil por remissão do art.º 139.º do CPPT . Pelo que, ao abrigo do art.º 136.º do CPPT e art.º 392.º CPC por remissão do art.º 139.º CPPT, a Fazenda Pública poderia interpor a ação de arresto para evitar a perda da garantia patrimonial do seu crédito. No momento da interposição da ação e para aferir da competência dos tribunais, a Fazenda Pública lançou mão do CPC por remissão do CPPT por estarmos abrangidos pela relação jurídica tributária existente entre as três partes envolvidas. Relativamente aos pressupostos do arresto está devidamente fundamentada a sua utilidade e veracidade, tal como determinado na sentença proferida pelo TAF de Penafiel. Ao apresentar uma ação nos tribunais comuns e outra ação nos tribunais administrativos e fiscais, e assim separar o arresto dos bens vendidos do arresto dos bens da propriedade da devedora originária, coloca em causa o sucesso da essência e funcionalidade do arresto. Com a apresentação única do arresto unificamos toda a questão jurídica em apenas uma ação pendente nos tribunais e uma decisão única e conjunta, permitindo que a atividade judiciária se mostre unificada e coerente com todos os factos jurídicos reunidos em apenas um processo. Considerando o princípio da justiça, uma decisão unificada em relação a ambos os arrestos respeita e privilegia a justiça de uma decisão definitiva do conflito, ao invés de soluções formais ou processuais. Atentamos ao conceito de relação jurídica fiscal como podendo ser descrita como uma relação de natureza obrigacional ou creditícia, que visa a obtenção de receitas. Esta não se baseia apenas no imposto, mas atinge outras realidades. Pelo que poderemos incluir a recorrente/requerida nesta relação jurídica tributária quando os bens da devedora principal são vendidos numa provada tentativa de impedir a satisfação do crédito tributário anterior à data da respetiva venda e diminuição da garantia patrimonial do seu crédito. O objetivo de um arresto é acautelar e conservar os bens para que não haja diminuição da garantia creditícia. Se para garantia da dívida tivesse de ser interposto dois arrestos não haveria utilidade quanto ao segundo arresto, pois aquando a sua propositura já poderia não existir bens a arrestar. Entendendo que se trata de uma relação jurídica administrativa e fiscal, a competência judicial da mesma compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Pelo que não se poderá manter na ordem jurídica decisão que afronte, não só a lei, como a jurisprudência superior. De referir ainda que, a questão aqui em análise é suscetível de repetição em inúmeros casos, tendo em consideração a possibilidade legal de transmissão fraudulenta de titularidade de bens com o objetivo de dissipação de património. Esta questão jurídica em si, pela sua relevância jurídica ou social, mas também, pelo facto de se mostrar bastante pertinente decisão sobre a matéria, sendo necessária a intervenção desse STA, a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisando do mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o douto acórdão recorrido, com todas as legais consequências. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA não emitiu parecer sobre a admissão da revista. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 3 a 20 da respectiva numeração autónoma). Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação – 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Embora o recurso tenha sido interposto sem referência à norma especificamente tributária que o prevê no contencioso tributário – artigo 285.º do CPPT - é ao abrigo deste preceito legal que deve e será apreciado. Dispõe o artigo 285.º do CPPT , na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Norte sindicado nos presentes autos e do qual a Fazenda Pública requer revista decidiu, em recurso de providencia cautelar decretada contra terceiro adquirente de bens de um devedor, que o tribunal tributário é materialmente incompetente para conhecer o pedido de arresto de bens ou créditos de terceiro na relação jurídico-tributária, o qual não seja passível de poder ser responsável solidário ou subsidiário, atribuindo essa competência aos tribunais comuns. A decisão encontra-se adequadamente fundamentada e a solução adoptada é plausível, não enfermando de erro ostensivo ou notório. É certo que, como bem alega a Fazenda Pública (conclusões i), j) k) a o), haveria vantagem para a garantia do credor tributário se fosse possível apresentar um único arresto de bens nos tribunais tributários, dirigido também contra terceiros adquirentes dos bens. Parece-nos, porém, que inexistindo norma a estabelecer essa “competência por conexão”, a conclusão a que chegou o TCA Norte parece inelutável. Alega ainda a recorrente, para justificar a admissão da revista, que a questão aqui em análise é suscetível de repetição em inúmeros casos, tendo em consideração a possibilidade legal de transmissão fraudulenta de titularidade de bens com o objetivo de dissipação de património e que a intervenção deste STA é necessária a fim de ser julgada, definitivamente e de forma uniforme, em julgamento ampliado de revista , a questão da competência. Contrariamente ao que parece julgar a recorrente, mesmo admitindo a revista e vindo esta a ser julgada procedente, nunca uma questão desta natureza estaria definitivamente resolvida, porquanto em causa não está apenas a competência dos tribunais tributários mas igualmente a dos tribunais comuns, sendo que uma decisão apenas dos tribunais desta jurisdição não se impõe à outra. Daí que exista processo próprio (e recente), bem como Tribunal próprio, para julgar os conflitos de jurisdição (ou preveni-los) - cf. a Lei n.º 91/2019 , de 4 de setembro (Nova Lei do Tribunal de Conflitos). Ora, havendo meio próprio para o efeito, não se justifica a admissão de um meio comum e relativamente ineficaz para julgara questão. Pelo exposto, o recurso de revista não será admitido. Concluindo: Existindo processo próprio, bem como Tribunal próprio para julgar os conflitos de jurisdição (ou preveni-los) - cf. a Lei n.º 91/2019 , de 4 de setembro (Nova Lei do Tribunal de Conflitos) -, não se justifica a admissão da revista, meio comum e relativamente ineficaz, para revisitar a questão, bem decidida, aliás, pelo TCA, de saber se os tribunais tributários são ou não competentes para julgar o arresto de bens de um terceiro adquirente de bens do devedor . - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. Lisboa, 2 de outubro de 2024. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia .