Acórdão STA (1983) — Despacho de primeiro provimento

Acórdão

012631

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de julho de 1983
Relator: Miller Simões

Despacho de primeiro provimentoLista nominativaPublicação em jornal oficialActo juridicamente inexistenteErro nos pressupostos de direitoSanação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART113 N1 ART114.
DN 263/79 DE 1979/08/23.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4 ART269 N2.
CONST82 ART268 N3.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART1 ART3 J.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12770 DE 1980/03/27.
AC STA PROC12645 DE 1980/07/24 IN DADM N4 PAG324.
AC STA DE 1981/02/05 IN AD N235 PAG885.
AC STA PROC14156 DE 1981/03/26 IN DADM N7 PAG115.
AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N252 PAG1576.
AC CC DE 1982/07/21 IN BMJ N320 PAG289.
AC CC DE 1982/07/28 IN BMJ N320 PAG300.
AC CC DE 1979/05/29 IN BMJ N291 PAG297.

Sumário

I- O despacho ministerial fixando normas para o primeiro provimento do pessoal a que se refere o artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei 47/78, de 21-3

(Lei Organica do Ministerio do Trabalho), e juridicamente inexistente, enquanto não publicado no DR.

II- Enferma do vicio de violação de lei, por erro sobre o pressuposto de direito, o despacho que integra em lista nominativa elaborada ao abrigo de tal despacho um funcionario desse Ministerio provendo-o em determinada categoria.

III- Não sana o vicio do acto a ulterior publicação do despacho com as normas de primeiro provimento.

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