077254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077254
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Conceito, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009650
Nr Documento: SJ198902280772541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d628f8d40fd49565802568fc0039d541CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077254.C7
Sumário
Por objecção de consciencia entende-se a recusa de cumprir uma ordem superior por motivos de consciencia - recusa de obediencia e não apenas recusa de obediencia sob protesto. E o cidadão, como tal, que e objecto da declaração de objecção de consciencia. Para essa declaração, so o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos nos artigos 18 e 24 da Lei 101/88, de 25 de Agosto podera conduzir aquela declaração. Concluindo-se que o tribunal da Relação agiu de harmonia com os factos que apurou, e sendo este apuramento dos factos da exclusiva competencia das instancias, não pode o Supremo deixar de negar a revista que visava a alteração dos factos apurados.