0082955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0082955
Acórdão
Descritores: Coima, Prescrição, Trânsito em julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030486
Nr Documento: RL199507040082955
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45cfe0f16a182378802568030003e857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082955.EE
Sumário
Transitada em julgado a decisão administrativa que aplicou a respectiva coima já não é legalmente possível reapreciar a questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional, a não ser nos termos do artigo 80, n. 1 do DL 433/82, de 27/10 e segs. do CPP.