0074062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0074062
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sinal, Indemnização, Incumprimento, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012410
Nr Documento: RL199309300074062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2d52f7f080ba998802568030001d8b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074062.1E
Sumário
A entrega do sinal não pode considerar-se feita se, para o efeito, houve a entrega de um cheque que, por falta de cobertura, não foi pago, razão por que o promitente vendedor não tem direito a peticionar o montante do sinal. O incumprimento por parte do promitente comprador só dá direito à indemnização (pelo interesse contratual negativo) se o promitente vendedor obtiver a resolução do contrato. Apurada a simples mora do promitente comprador no pagamento do sinal, o promitente vendedor apenas tem direito à indemnização nos termos gerais da mora.