0331/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 0331/02
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Impugnação judicial, Audiência do interessado
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058341
Nr Documento: SA2200211060331
Data de Entrada: 28/02/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIB CONT - IMPUGN JUDIC.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fb7939b093e885280256c70003c5619CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0331.02.F6
Sumário
De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 125º e 118°, 2, a), do CPT, o indeferimento de reclamação graciosa pode constituir objecto de impugnação judicial. É de anular decisão de reclamação graciosa em que foi preterido o direito de audiência prévia da viúva do reclamante (também sujeito passivo de IRS) cujo decesso já se verificara muito antes da decisão final de arquivamento.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: Inconformada com a sentença do 3° juízo do TT de 1ª Instância de Lisboa que negou provimento à impugnação, convolada em recurso contencioso, dos presentes autos, vem até nós a impugnante A..., residente na Avª ..., ..., ..., ..., em Lisboa, culminando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: 1.ª - A Rct. não foi citada, nem, de qualquer modo, notificada para qualquer acto do processo: qualquer destes actos é formal e deve ser praticado em nome próprio do citando ou notificando. 2.ª - Como tal, não têm qualquer influência nos autos os factos de a Rct. ter recebido em sua casa as notificações dirigidas a seu marido e verificado os autos em 22 de Novembro de 2000. 3.ª - A sentença recorrida violou as disposições legais citadas nestas conclusões. 4.ª - A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 196° e 267°, 2, do CPC. Não houve contra-alegação. O distinto PGA entende que deve ser negado provimento ao recurso, por isso que a impugnação judicial não devia ter sido conhecida pelo Mmo Juiz a quo, por ter sido deduzida manifestamente fora do prazo legal. Dado conhecimento integral às partes do douto parecer do MP, apenas a Rct. se pronunciou, nos seguintes termos: O fundamento da impugnação assenta na inexistência de citação da recorrente e na consequente falta de notificação do despacho de arquivamento do processo de reclamação graciosa. Citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele execução (CPPT , art.º 35°, 2). Tão-pouco foi a impugnante notificada de qualquer acto em matéria tributária. As notificações feitas no processo (foram) dirigidas a seu falecido marido, pessoa distinta da impugnante, pelo que não pode considerar-se que esta tenha sido sujeito do acto (CPPT, art.º 36°, 2). A falta de citação implica a nulidade de todos os actos processuais praticados após a petição inicial (CPC, art.º 194°). Há falta de citação quando o acto tenha sido omitido (CPC, art.º 195°). O despacho recorrido está ferido de nulidade. Quando o seu fundamento for a nulidade, a impugnação pode ser deduzida a todo o tempo (CPPT, art.º 102°, 3), o que significa não haver prazo dentro do qual tenha que ser deduzido. Não se aplicando o prazo de 15 dias previsto no art.º 102°, n.º 2, do CPPT. Deve, por isso, ser concedido provimento ao recurso. Por isso, deve o recurso prosseguir os seus termos, por ter sido interposto dentro de prazo legal. Corridos os vistos, cumpre decidir. A sentença recorrida assentou nos seguintes factos: I - Em 02.V.94, foi apresentada declaração de IRS do ano de 93 do casal constituído pela impugnante e B..., com anexos F e G; II - No anexo G, era declarada a alienação de um imóvel, em Julho de 93, pelo preço de 14 000 000$00, o qual havia sido adquirido, em Julho de 1984, por esc. 1 000 000$00; III - Na sequência dessa declaração, foi liquidado IRS de 93, considerando as mais-valias resultantes daquela alienação, no montante de 1 521 458$00; IV - Em 21.X.94, foi deduzida reclamação graciosa com fundamento em que aquelas mais-valias não estavam sujeitas a imposto, dado tratar-se de prédio adquirido em Julho de 84; V - Por ofício de 06.VII.95, dirigido a B..., foi solicitada a apresentação de documento comprovativo daquela aquisição do imóvel; VI – B... faleceu a 14.I.98; VII - Como nada tivesse sido apresentado no processo, em 14.XI.2000 foi elaborado projecto de decisão no sentido do arquivamento da reclamação por desistência; VIII - Para exercício do direito de audição prévia, foi dirigida carta a B...; IX - Em 22.XI.2000, a impugnante compareceu no serviço de finanças, onde tomou conhecimento daquele projecto de decisão e do direito de audição prévia; X - A carta referida em VIII veio devolvida; XI - Em 14.XII.2000, foi proferida decisão de arquivamento, conforme proposta de decisão; XII - Para notificação dessa decisão, foi remetida carta dirigida a B..., para a morada do casal, e que aí foi recepcionada em 22.II.2001; XIII - Em 08.III.2001, a impugnante fez juntar à reclamação a escritura de compra do imóvel, alegando que não fora notificada pessoalmente do despacho de arquivamento; XIV - Não foi, porém, atribuído qualquer efeito a essa junção, por se entender que o procedimento estava findo e que disso havia sido notificada a impugnante; XV - Em 12.IV.2001, foi interposta a presente impugnação. Exposto o quadro factual desenhado pelo tribunal a quo, debrucemo-nos sobre a questão prévia suscitada pelo EMMP, - extemporaneidade da presente impugnação judicial -, aliás, de conhecimento oficioso (cfr. art.º 333°, 1, do CC). Conforme se dispõe no n.º 2 do artigo 102° do CPPT (diploma vigente à data da apresentação da petição inicial de fls. 2-6: 12.IV.2001), em caso de indeferimento de reclamação graciosa, o prazo de impugnação é de 15 dias após a notificação. Terá ocorrido no processo administrativo apenso notificação válida à ora impugnante/Rct. do despacho de arquivamento da reclamação graciosa apresentada por seu falecido marido? No campo factual definido pela instância, refere-se que, “em 22NOV2000, a impugnante compareceu no serviço de finanças, onde tomou conhecimento daquele projecto de decisão (no sentido do arquivamento da reclamação por desistência) e do direito de audição prévia”. Depois, que, “em 14DEZ2000, foi proferida decisão de arquivamento, conforme a proposta de decisão” e que, “para notificação dessa decisão, foi remetida carta dirigida a B..., para a morada do casal, e que ai foi recepcionada em 22FEV2001”. Mas, importa desde logo notar que daqui não se segue, logicamente, que haja sido a ora impugnante/Rct. a recebê-la. E mesmo que o tenha sido, a verdade é que o notificando não era ela, antes B..., cujo passamento ocorrera há dois anos e onze meses, donde a sua inexistência jurídica - artigo 68º, 1, do Código Civil). Temos, pois, que não é dado adquirido a imprescindível notificação formal do arquivamento da reclamação graciosa em referência a A..., sujeito passivo sobrevivente do IRS em causa. Como assim, não se perfila dies a quo do prazo impugnatório referido no n.º 2 do sobredito artigo 102°. Pelo exposto, improcede a questão prévia em apreço. Passando a conhecer do objecto do recurso, temos, fora de qualquer dúvida, que no processo de reclamação graciosa apenso não foi o reclamante B... notificado para efeitos do disposto no artigo 60°, 1, a), da LGT ( cfr. seu n.º 4). Quando o projecto de decisão de arquivamento é elaborado, a 14.XI.2000, já ocorrera o seu decesso! E também o não foi o outro sujeito passivo, a ora Rct.. Na verdade, a nota inserta no canto inferior esquerdo da “proposta de decisão” de fls. 28 - “tomei conhecimento” -, mesmo admitindo-se que rubricada pela ora recorrente, não tem a virtualidade de consubstanciar notificação válida, eficaz. É que, como bem realçam os doutores Leite de Campos, Silva Rodrigues e Lopes de Sousa a pp. 202 da sua LEI GERAL TRIBUTARIA comentada e anotada, 1999, “em todos os casos, a notificação aos interessados deverá indicar que estes podem dizer o que se lhes oferecer e o prazo em que o podem fazer, que será o fixado pela administração tributária, entre 5 e 15 dias (n.º 5 deste artigo 60°), ou entre 8 e 15 dias, nos casos de audição sobre relatório de inspecção (art.º 60°, n.º 2, do R.C.P .I. T.). A notificação deve fornecer os elementos necessários para que os interessados fiquem a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo poderá ser consultado (art.º 101°, n.º 2, do C.P.A., aplicável subsidiariamente).” Aliás, sobre os requisitos da notificação de decisão procedimental (v. CPPT anotado, 3ª edição, p. 228, nota 5, Jorge Lopes de Sousa), prescreve-se no n.º 2 do artigo 36° do CPPT que as notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. Manifestamente, a mencionada nota de “tomei conhecimento” não satisfaz estas exigências da notificação tendente a possibilitar o exercício do direito de audição afirmado no artigo 60° da LGT. O que verdadeiramente ela revela é que a pessoa que a rubricou ficou a conhecer o teor do ofício n.º 21980, de 19.XI.00, endereçado a B..., cujo duplicado constitui fls. 28 do apenso. Tão-só! E o mesmo se diga do despacho de arquivamento, a fls. 30, sendo que todo o expediente tendente à sua notificação teve por destinatário B... - cfr. fls. 31- 34. Aqui chegados, é de referir que o procedimento tributário segue o principio do contraditório, participando o contribuinte, nos termos da lei, na formação da decisão - n.º 1 do artigo 45° do CPPT. É a concretização (aliás, já operada no sobredito artigo 60° da LGT) do direito de audiência dos interessados consagrado no n.º 4 do artigo 267° da CRP, “assegurando a participação dos mesmos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito, sendo uma das mais evidentes manifestações do modelo de Administração aberta (...)” - acórdão do Pleno da 1ª Secção do STA de 17.XII.1997 - P.º 36 001, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 12, pp. 3-13. E “se a audiência dos interessados se destina essencialmente a permitir a sua participação nas decisões da Administração que lhes digam respeito, contribuindo para um mais cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, ao mesmo tempo que lhes permite defender também os seus direitos ou interesses legítimos”, “se não se puder afirmar que a decisão viciada só podia em abstracto ter o conteúdo que teve em concreto, procede a arguição da anulabilidade, devendo, em consequência, o acto ser anulado. Efectivamente, o direito do interessado na participação da formação do acto de que é destinatário só será verdadeiramente violado se através dessa participação houver a possibilidade, ainda que ténue, de o interessado vir a exercer influência, quer pelos esclarecimentos prestados, quer pelo chamamento da atenção de certos aspectos de facto e de direito, na decisão a proferir, no termo da instrução” - ibidem. Ora, in casu, é patente que a não consideração pela AF da certidão da escritura de compra e venda de fls. 37-40 do apenso, posto que junta (em 08.III.2001) à reclamação já depois de tomada a decisão de arquivamento (em 14.XII.2000) teve decisiva influência no sentido desta. Na verdade, ante ela, logo ressaltaria a não sujeição a IRS da mais-valia obtida com a venda pela ora Rct. e seu defunto marido do imóvel urbano em causa, justamente porque adquirido antes de 1989 (cfr. art.º 5°, 1, do CIRS). A falta de audição do contribuinte, nos casos em que é obrigatória, constitui um vício de forma do procedimento tributário susceptível de afectar a decisão que nele for tomada, passível de anulação em impugnação judicial - artigos 135° e 136°, 2, do CPA ( Lopes de Sousa, op.cit., p. 280, nota 20). Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, anulando-se a decisão da reclamação, devendo ser suprida a ilegalidade ora conhecida. Não é devida tributação. Lisboa, 06 de Novembro de 2002 Mendes Pimentel – Relator – Vítor Meira – Baeta de Queiroz