002453 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002453
Acórdão
Descritores: Recibo de quitação, Valor do recibo, Extinção do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003977
Nr Documento: SJ199006200024534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/339354bba29fd7ab802568fc003adacaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002453.3A
Sumário
O valor do recibo de quitação assinado pelo trabalhador antes de cessado o contrato de trabalho, pode ser posto em causa pela situação em que ele se encontra em face da entidade patronal, sujeito a pressões e coacções diversas, o que põe em duvida a necessaria liberdade para emitir uma declaração de vontade. Tal duvida ja não se suscita quando a declaração e emitida depois de cessado o contrato de trabalho, pois nessa altura o trabalhador dispõe de inteira liberdade, sem estar sujeito aquelas pressões e coações.