075714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075714
Acórdão
Descritores: Acordão das secções civeis reunidas, Força vinculativa, Reivindicação, Reforma agraria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011025
Nr Documento: SJ198803030757142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/236e8677208556a6802568fc0039e9e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075714.8A
Sumário
Não pode entender-se como vinculativa a doutrina adoptada em decisão conjunta das secções civeis do Supremo Tribunal de Justiça. Não existe preceito que imponha a extinção automatica, na zona de intervenção da reforma agraria, do direito de propriedade, para alem da possibilidade de se proceder a expropriação dos terrenos, ou a sua nacionalização. So depois de se operar a investidura administrativa na posse dos predios e que ocorrera a extinção dos direitos sobre as terras, para o efeito da transferencia desses direitos para o titular de outro patrimonio.