0222249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0222249
Acórdão
Descritores: Registo predial, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034823
Nr Documento: RP200301280222249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bca876e3b1e9e1580256ced00423d86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0222249.55
Sumário
O registo (predial) é nulo quando enferma de omissão ou inexactidão de que resulte natureza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere. A nulidade do registo não permite a rectificação deste e só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado.