0222249 - Tribunal da Relação do Porto

I - O registo (predial) é nulo quando enferma de omissão ou inexactidão de que resulte natureza acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere. II - A nulidade do registo não permite a rectificação deste e só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com trânsito em julgado.