087990 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087990
Acórdão
Descritores: Transferência do direito ao arrendamento, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029918
Nr Documento: SJ199603280879902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47ec01663690fba4802568fc003b2449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087990.51
Sumário
A expressão "convivência há mais de um ano" contida no artigo 85, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU90) deve ser interpretada com o sentido de que tal convivência deve ter-se processado durante o último ano e um dia, da vida do primitivo arrendatário.