0065651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0065651
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fracção autónoma, Compra e venda, Escritura pública, Preço, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010041
Nr Documento: RL199303230065651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4202c50ca4629258025680300018442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065651.2A
Sumário
Se, na data designada para celebração da escritura de compra e venda de fracção autónoma, o promitente vendedor exige uma actualização do preço dela, para mais 300 contos, e o promitente comprador recusa, foi o primeiro, ao recusar outorgar a escritura pelo preço antes acordado, que se colocou em situação de incumprimento.