9750753 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750753
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Oposição, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019214
Nr Documento: RP199710209759753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6687eac75a94691a8025686b00670421CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750753.5C
Sumário
Nos procedimentos cautelares, o articulado da oposição constitui uma forma de contestação ao pedido inicial e à decisão, destinada a assegurar, supervenientemente, o contraditório. Esse articulado de oposição não pode ser objecto de indeferimento liminar.