00S3055 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A aplicação do artigo 713, n.º 5, do CPC (de 1995) não é violadora do artigo 208, n.º 1, da Constituição se a decisão da Relação está fundamentada, embora por remissão para os fundamentos que a sentença utilizou. II- Não obstante as dificuldades que às seguradoras, num ou noutro caso, podem deparar-se no apuramento das circunstâncias causadoras de acidentes laborais, o certo é que não existe norma legal que as liberte da prova dos factos impeditivos ou extintivos dos direitos que contra elas são invocados.