011267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011267
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Orgão da administração, Acto de membro de orgão colegial, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Pagamento, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Armazens Rodrigues & Comp Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1977/12/09.
Nr Convencional: JSTA00010144
Nr Documento: SA119790705011267
Data de Entrada: 20/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/277fa2ad00c75b05802568fc0036c9c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011267.A7
Sumário
O conhecimento da inexistencia juridica e da nulidade precede o dos vicios que apenas determinam anulabilidade do acto recorrido. Os membros dos orgãos colegiais não são, por tal qualidade, orgãos da Administração. E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado exclusivamente por um membro de um orgão administrativo colegial em nome deste ou de modo a aparenta-lo como da autoria ou da responsabilidade do mesmo. Esta nestas condições o acto pelo qual um director do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos exige o pagamento de "taxas" que considera receitas do organismo, aparentando o acto ao respectivo destinatario como se fosse da direcção.