039892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 039892
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Licença de utilização, Âmbito do recurso jurisdicional, Facto extintivo, Revogação de acto tácito, Atendibilidade de facto superveniente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044158
Nr Documento: SA119960424039892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/996ea71f231cb2a2802568fc00399abbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039892.F1
Sumário
No recurso jurisdicional, a decisão a proferir deve tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à propositura da acção de modo a que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão no tribunal de recurso. Se a sentença recorrida assentou na existência de um deferimento tácito de pedido de licença de utilização e respectivo alvará por não conhecer o acto expresso de revogação daquele deferimento tácito proferido pela autoridade requerida, deve o tribunal de recurso levar em conta este acto de revogação de que se faz prova juntamente com as alegações de recurso donde resulta não poder ser mantida a sentença recorrida.