23472A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 23472A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Assistente hospitalar, Concurso de provimento, Lista definitiva, Homologação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Ribeiro , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1985/10/23.
Nr Convencional: JSTA00031583
Nr Documento: SA11986052823472A
Data de Entrada: 06/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fff9413762073486802568fc0037ed37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23472A.04
Sumário
Exigindo o interesse publico o normal e oportuno funcionamento das instituições hospitalares, e esse interesse gravemente lesado com a suspensão de eficacia do acto homologatorio das listas finais do concurso de provimento de assistentes hospitalares, pelo que não deve ser concedida esta suspensão, dado o disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.