0043592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0043592
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Cheque, Cheque sem provisão, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021335
Nr Documento: RL199101310043592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a1b5174fd3472d2802568030003475dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043592.6C
Sumário
No procedimento cautelar de arresto invocando o requerente ser portador de um cheque que lhe foi entregue pelo requerido para pagamento de uma dívida, não é correcto afirmar-se que o requerente se limitou a invocar a relação cautelar constante do cheque; O prazo aludido no artigo 52 da Lei Uniforme Relativa a Cheques é um prazo de prescrição que o Tribunal não pode suprir de ofício, pelo que a mesma (prescrição) para ser eficaz necessita de ser invocada por aquele a quem aproveita, o que não é possível no procedimento cautelar de arresto, dado que este é decretado sem audiência da parte contrária (artigo 404, n. 1, do CPC).