082446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 082446
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Conhecimento oficioso, Dívida, Liquidez, Citação, Interpelação, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016697
Nr Documento: SJ199207130824461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/deb06485d3e8a2f2802568fc003a1e4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082446.85
Sumário
Em acção de dívida em cuja petição inícial a autora formulou pedido correspondente ao montante do seu crédito acrescida de juros à taxa legal a partir da citação, mas tendo vindo a requerer em audiência de julgamento a ampliação do pedido quanto a juros já vencidos, o indeferimento do assim requerido, por despacho de que não houve recurso, passou a constituir caso julgado formal do conhecimento oficioso do tribunal, não sendo mais de atender aos eventuais juros já vencidos. Correspondendo a dívida ao preço do funcionamento de mercadorias feito pela autora aos réus, montante de que estes tinham perfeito conhecimento pelas facturas enviadas, a dívida era líquida. Funcionando a citação como interpelação, passaram desde aí a ser devidos juros moratórios.