9150887 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9150887
Acórdão
Descritores: Alçada, Sucumbência, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006162
Nr Documento: RP199205059150887
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d41edbbe6fa2cb38025686b006650b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150887.A7
Sumário
O valor das custas já contadas é o valor da sucumbência da parte que nelas foi condenada e que apenas recorre dessa condenação em custas. Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior em metade da alçada desse tribunal.