0043246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0043246
Acórdão
Descritores: Despejo, Resolução do contrato, Residência permanente, Vontade, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000777
Nr Documento: RL199209240043246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa10e9f643a63d148025680300006793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043246.9D
Sumário
Concluindo-se dos factos que os Réus não residem com estabilidade no locado, presume-se, em acção de despejo em que se pede a resolução do contrato com aquele fundamento, que os Réus tinham o propósito de nele deixar de residir, com permanência, salvo alegação e prova do contrário.