9620825 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9620825
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Depósito bancário, Conta bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019738
Nr Documento: RP199611059620825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4071246eddb49bdf8025686b0066ed1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620825.DE
Sumário
I - No caso de serem indicados à penhora pelo exequente saldos de contas bancárias do executado é suficiente para identificação desses bens a indicação dos bancos onde essas contas possam existir, assim se dando cumprimento ao estatuído no artigo 837 do Código de Processo Civil.